A contratação de uma empresa de segurança privada vai muito além da busca pelo menor preço. Com a entrada em vigor do novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), empresas, condomínios, indústrias, instituições de ensino e organizadores de eventos passaram a ter responsabilidades ainda maiores na escolha de fornecedores regularizados.
Para orientar o mercado, a Polícia Federal publicou a cartilha “Segurança Legal – Guia para Contratação Regular de Serviços de Segurança Privada no Brasil”, reunindo as principais exigências legais para quem deseja contratar serviços de segurança de forma segura e dentro da legislação.
Por que contratar uma empresa regularizada?
A segurança privada é uma atividade fiscalizada pela Polícia Federal e somente empresas autorizadas podem prestar serviços especializados, como:
- Vigilância patrimonial;
- Segurança pessoal;
- Escolta armada;
- Transporte de valores;
- Monitoramento eletrônico;
- Gestão de risco em transporte de valores.
Ao contratar uma empresa regular, o contratante garante que os profissionais receberam formação específica, possuem registro profissional, seguem normas técnicas e atuam conforme a legislação vigente.
Como verificar se a empresa está autorizada?
Antes da contratação, a recomendação da Polícia Federal é simples: consulte a situação da empresa.
A verificação pode ser realizada utilizando o CNPJ da prestadora, permitindo confirmar se ela possui autorização de funcionamento válida e se está regular perante o órgão fiscalizador. Essa etapa reduz significativamente os riscos jurídicos e operacionais da contratação.
Nem todo profissional de segurança é um vigilante
Um dos principais alertas da cartilha é que diversas funções são frequentemente confundidas com atividades de segurança privada.
Profissionais como porteiros, vigias, fiscais de loja e controladores de acesso desempenham funções importantes, mas não possuem autorização para exercer atividades privativas dos vigilantes, como:
- Realizar rondas ostensivas;
- Fazer abordagens;
- Executar revistas pessoais;
- Utilizar armamentos ou outros produtos controlados;
- Atuar na proteção patrimonial armada.
Essas atividades somente podem ser executadas por profissionais devidamente habilitados e vinculados a empresas autorizadas.
Quais os riscos de contratar segurança clandestina?
Contratar empresas ou profissionais que atuam sem autorização pode trazer sérias consequências para todos os envolvidos.
Entre os principais riscos estão:
- Responsabilização administrativa;
- Processos trabalhistas;
- Responsabilidade civil em caso de incidentes;
- Possíveis implicações criminais;
- Serviços executados por profissionais sem qualificação exigida.
Além disso, a legislação prevê multas tanto para quem presta quanto para quem contrata serviços irregulares de segurança privada. Em determinadas situações, a prestação clandestina de serviços armados também pode configurar crime.
Atenção especial aos eventos
Organizadores de eventos também precisam observar as novas regras.
Eventos de maior porte podem exigir planejamento formal de segurança elaborado por profissional habilitado, além da contratação de empresas devidamente autorizadas pela Polícia Federal.
Ignorar essas exigências pode gerar sanções e comprometer a realização do evento.
O que avaliar antes de contratar uma empresa de segurança?
Além do preço, alguns critérios devem fazer parte da análise do fornecedor:
- Autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal;
- Regularidade da empresa;
- Qualificação e registro dos profissionais;
- Experiência no segmento;
- Contrato formal detalhando os serviços;
- Estrutura operacional compatível com a demanda.
Esses cuidados contribuem para uma contratação mais segura e transparente.
Segurança começa pela contratação
A proteção de pessoas, patrimônios e operações depende diretamente da escolha de parceiros confiáveis.
Ao contratar uma empresa regularizada, o contratante reduz riscos legais, garante profissionais qualificados e assegura que o serviço será executado conforme os padrões exigidos pela legislação brasileira.
Mais do que cumprir uma obrigação legal, contratar segurança privada autorizada é investir em tranquilidade, credibilidade e proteção para o seu negócio ou condomínio.
Fonte: https://www.sindesp-sc.org.br/noticia/policia-federal-lanca-cartilha-seguranca-legal